Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA decorrente da ausência de indicação de domicílio dentro do território do Município - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor. Recurso provido... (Continua)