Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que determinou à exequente que, em até 30 dias, comprove o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para propositura ou prosseguimento das execuções fiscais de baixo valor (Tese do Tema 1184/STF), sob pena de indeferimento da inicial - Impossibilidade - Tema 1184 do STF - Execução fiscal que, no caso em comento, não pode ser considerada de baixo valor - Inteligência da Lei Estadual 17.843/23 e da Resolução PGE 09/24 - Decisão reformada - Recurso provido