Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGAÇÃO DEFINITIVA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. SERVIÇOS RATEADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. CONTRATO DE ADESÃO. LICITUDE DA COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES ÀS TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, E QUE SÃO DESTINADAS AO PAGAMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI 4.591/64, art. 51. PREVISÃO DE RATEIO NA CLÁUSULA 8ª DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDEFINIÇÃO DA QUANTIA, COM FIXAÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O FIM DAS OBRAS, COM A APURAÇÃO DE TODOS OS GASTOS PARA A CONSECUÇÃO DO PROJETO DE INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS (LUZ, GÁS, ÁGUA, TELEFONE, ESGOTO). TODAVIA, DEVEM SER CONSIDERADOS LEGÍTIMOS SOMENTE OS PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AO PODER PÚBLICO OU ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO PAGAMENTO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA, AINDA QUE VENHAM A FACILITAR O ACESSO E A FRUIÇÃO DO BEM. VALORES DESTINADOS ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE JÁ ESTÃO, OU DEVERIAM ESTAR, INSERIDOS NOS CÁLCULOS DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO E OBSERVADOS NA COMPOSIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL NEGOCIADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL EM RELAÇÃO AO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO.