Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo e mantidos pelos próprios fundamentos pela decisão agravada. 3. Nas razões do presente agravo, a ré limita-se a sustentar, de maneira equivocada, a existência de transcendência da matéria referente à responsabilidade subsidiária, porquanto essa já havia sido reconhecida na decisão agravada. Incidem, na hipótese, o CPC, art. 1.021, § 1º e a Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)