Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora. Documentos apresentados pelo réu, que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada. Hipótese, no entanto, em que, reconhecida a nulidade da contratação, resultado de operação de portabilidade, devem as partes voltar ao status quo ante, sendo então de rigor o restabelecimento do contrato de empréstimo originalmente celebrado com o Banco Itaú Consignado S/A [que não foi impugnado pela autora em réplica]. Consideração de que, como o valor das parcelas do contrato anterior eram superiores àqueles previstos no ajuste ora impugnado, não há se cogitar que tenha a autora suportado transtorno significativo com os valores descontados pelo banco em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Repetição do indébito que, pelo mesmo fundamento, afigura-se descabida, devendo os pagamentos até então realizados pela autora ser computados pelo banco para abatimento do valor devido no contrato de empréstimo anterior, sem nenhum encargo de mora. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira ré, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)