Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Agravo interposto pela bisavó materna de criança acolhida institucionalmente, pela segunda vez, após entrega voluntária ao Conselho Tutelar, sob alegação de incapacidade de cuidado. Ausência de demonstração de condições adequadas para exercício da guarda, conforme indicações da Equipe Técnica Interdisciplinar (ETIC) do Juízo. Prioridade do Direito da criança a um ambiente seguro e estável, garantindo-se desenvolvimento físico e psicológico saudável, em detrimento de eventual reintegração familiar sem suporte adequado. Relatórios da instituição de acolhimento e da ETIC que indicam a necessidade de cumprimento de condições específicas, antes de uma possível reintegração familiar, visando evitar novos traumas e interrupções no acolhimento. Manutenção da Decisão. Configuração das hipóteses do art. 1.638, I, II e III, Código Civil c/c Lei 8.069/90, art. 24 - ECA. Destituição do poder familiar em consonância com o Princípio do Melhor Interesse da Criança. Ausência de família extensa, apta a assumir os cuidados da criança. Argumentos apresentados que se mostram insuficientes para possibilitar a reforma da R. Decisão agravada. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)