Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dívida de cartão de crédito - oferta de parcelamento enviada à consumidora que vincula a instituição financeira - disponibilização do valor na conta corrente para pagamento da primeira parcela que corrobora a verossimilhança das alegações - cobrança de encargos superiores em outra proposta que não interfere do direito do correntista - obrigação de cumprimento da oferta, com ativação da proposta de acordo inicial - descumprimento da oferta que ensejou a inadimplência, causando a negativação do nome da autora - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - mínimo provimento ao recurso da autora, apenas para fazer constar a abrangência do acordo