Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA -

Penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da coexecutada - Indeferimento - Admissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência 1.874.222/DF em caráter excepcional - Exequente demonstra que a coexecutada aufere menos de três salários mínimos mensais - Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)