Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

Arma - Relatos da vítima firmes no sentido de que utilizadas armas de fogo no crime - Prescindibilidade até mesmo de apreensão e de comprovação da eficácia do artefato - Atemorização verificada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Acréscimo, na base, em razão da comparsaria, sopesada a confissão na segunda fase, bem assim exasperação de 2/3 pelo emprego de arma de fogo - Manutenção. Regime fechado - Subsistência - Circunstâncias do episódio que justificam severa segregação - Custódia em regime mais gravoso necessária e que não leva à conta, unicamente, a gravidade abstrata do crime. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo desprovido