Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Danos morais e materiais. Falha ao suspender a emissão da passagem aérea. Descumprimento contratual pela ré bem caracterizado. Sentença de parcial procedência. Controvérsia que reside nos danos morais. não comprovados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por mais que queiram fazer crer que a negativa de concessão de crédito tenha lhe causado violação do direito de personalidade, e afetado sua honra, tal conclusão não se extrai da narrativa traçada na petição inicial. O descumprimento do contrato pela ré, desacompanhado de consequências extraordinárias, não corrobora os fatos constitutivos do direito dos autores. Ademais, com o advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem.

Apelação não provida