Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Regime jurídico. Servidor Público. Município de Niterói. Alegação de violação à isonomia. Lei Municipal 340. Não ocorrência. Lei local que disciplina o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração-Financeiro, na qual discrimina a tabela de vencimentos por níveis. Decreto regulamentar que prevê a possibilidade de diferenciação, tendo como critérios exigência do serviço e capacitação do funcionário. Razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo. Ônus do servidor quanto à prova de abusividade fática na aplicação dos critérios. CPC, art. 343, II. Não desincumbência do ônus probatório. Sentença mantida pela conclusão. Desprovimento do recurso.