Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária - - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava à demandada - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Reajustes por modificação de faixa etária que se mostram em conformidade com as regras da RN 63/2003 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, com determinação.