Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição, versando inscrição da autora agravante nas plataformas «Serasa Limpa Nome «Acordo Certo - Pedido formulado pela autora, viúva e aposentada de baixa renda, no começo do processo - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de recebimento do INSS e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido