Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas.Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.Princípio da insignificância: atipicidade, ausente o reduzido grau de reprovabilidade.Inaplicabilidade: atipicidade. Res cujo valor excede ao limite de 10% do salário mínimo (STJ).Qualificadora do concurso de agentes: prova oral.Penas-base: mínimo legal.Regime aberto: e substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos: manutenção.Recursos não providos