Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Prova pericial inviabilizada por culpa da própria associação. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e à constatada fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Minoração (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Pertinência. Precedentes da Câmara. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. ... ()
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