Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória - indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte ré - pessoa jurídica que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, devendo comprovar sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos - Súmula 481/Egrégio STJ e art. 99, § 3º do CPC/2015 - benefício corretamente negado à autora por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso) que se aplica apenas às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços ao idoso, em caráter de exclusividade - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)