Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência Inconformismo. Formalização de quatro contratos de empréstimo pessoal não-consignados entre as partes. Taxas de juros que estão muito acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação, restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Dano moral. Não ocorrência. Inexistência de qualquer ofensa a direitos da personalidade do requerente, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Propositura da ação revisional que não elide a mora do contratante. Sucumbência alterada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido