Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BEM MÓVEL -
Veículo - Propriedade transferida a título de pagamento de parte do preço pela aquisição de imóvel - Permanência da propriedade formal com o comprador - Multas de trânsito e débitos de IPVA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra o adquirente do automóvel (vendedor do imóvel) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Transferência do veículo ao réu não comprovada - Documentação do automóvel sequer apresentada - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote