Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA ANTE OS MAUS ANTECEDENTES - TESE FIRMADA PELO C. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150 - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, VISTO QUE POSSUI HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECONHECIDAS E COMPENSADAS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRANDO PERSONALIDADE DETURPADA, E INSISTÊNCIA EM SE MANTER AVESSO AOS DITAMES DA LEI E AOS PADRÕES SOCIAIS - NEGADO PROVIMENTO