Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória por Danos Materiais Morais e Materiais. Acidente de trânsito supostamente causado por animal que na ocasião era conduzido por cavaleiro em rodovia sob concessão da ré. Autor que para se desviar dos cavaleiros que seguiam a sua frente, e provocar um acidente maior, sofreu queda. Pretensão ao recebimento de indenizações pertinentes a danos de ordem moral e material. Não configurada a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, com base no art. 37, §6º, da CF/88, uma vez que constatada excludente de nexo de causalidade, culpa de terceiro. Hipótese dos autos que se adequa a acidente de trânsito, por infração de trânsito. Situação diversa daquela em que se reconhece a responsabilidade da Administração Pública, em razão de animais que circulam livremente por vias sob concessão. Afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, diante da ausência de provas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido