Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar (Ilegitimidade passiva) rejeitada. Mérito: Extravio de bem móvel por negligência de funcionário(a). Responsabilidade civil subjetiva do Estado, na hipótese de conduta omissiva. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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