Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. MILITAR DA RESERVA DAS FORÇAS ARMADAS. NECESSÁRIO COTEJO DAS REGRAS PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001 COM O DISPOSTO NO DECRETO 8.690/2016. CONDUTA QUE OBSERVA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.