Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ENTÃO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA VISA O ABRANDAMENTO DA PENA E A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.
I.Caso em exame. ... ()
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