Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Anulatória cumulada com danos morais. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Questionamento do ato administrativo de exclusão. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Fatos apontados pela comissão do concurso que ensejam a exclusão do certame. Autor que comercializava pacote com respostas dos testes aplicados para a etapa de exame psicológico do concurso para ingresso na Polícia Militar. Proporcionalidade e razoabilidade na atuação da Administração. Prestígio à discricionariedade do ato administrativo na escolha dos candidatos que atuarão na manutenção da segurança pública. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido