Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Administração Pública que verificou a ocorrência de erro em critério utilizado para fins concessão da aposentadoria - Redução do valor do benefício - Pretensão de restabelecimento ao valor pago desde a concessão da aposentadoria - Decadência - Ocorrência - Aposentadoria concedida em 2013 e ato administrativo que reduziu os proventos de aposentadoria praticado em 2021 - Transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos - Aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99, art. 54 - Reconhecimento, pelo E. STF, de inconstitucionalidade do prazo decenal previsto no art. 10, I, da 10.177/98 - Impossibilidade de a Administração Pública alterar o ato de concessão de aposentadoria após transcurso do prazo decadencial - Ausência de comprovação de má-fé por parte da beneficiária - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral  810) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provid... (Continua)