Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito dos executados - Inadmissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente - Impenhorabilidade - Inocorrência - Não demonstrado que a verba constituiria reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial dos recorrentes - Precedentes do STJ - Valor ínfimo - Descabimento - Parte devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução - Pessoa jurídica que não se beneficia das regras de proteção salarial e do mínimo existencial inerentes ao princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)