Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE AUTOMÓVEL.

Alegação de que o réu, após a revogação dos poderes outorgados pela autora, permaneceu na posse de bens da empresa e transferiu para a sua titularidade o registro de propriedade de um automóvel. Réu que sustenta ser o proprietário destes bens, pois sempre foi o verdadeiro empresário, tendo a autora, sua sogra, apenas permitido a utilização de seu CNPJ para continuar empreendendo sem os entraves decorrentes de dívidas anteriores. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propriedade dos bens. E-mails trocados pelas advogadas das partes, durante negociação informal sobre a divisão de bens em futura ação de divórcio entre o réu e a filha da autora, que corroboram a versão dos fatos oferecida pelo réu. Instrumento de mandato viciado em razão de simulação. Improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Manutenção da multa imposta pelo D. Juízo de primeiro grau, por ter alterado a verdade dos fatos. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB E À DELEGACIA DE POLÍCIA. Manutenção do encaminhamento ante a possibilidade de cometimento de crime e da prática de infração ética, em tese. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)