Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização - Sentença de improcedência - Interposição de recurso de apelação antes da publicação da decisão integrativa proferida ao acolher Embargos de Declaração opostos pela parte adversa - É extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação da decisão integrativa - Exegese do art. 1024, §5º, do CPC/2015 - Precedentes do e. STJ e desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara - Recurso não conhecido