Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória e absolutória. Defesa que alega, preliminarmente, a nulidade do feito, com fundamento na ausência de autorização judicial para a realização de busca e apreensão domiciliar. No mérito, almeja a absolvição por erro de tipo, ausência de dolo e carência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da figura privilegiada, o redimensionamento da pena para o patamar mínimo e o abrandamento do regime prisional Parcial razão. Flagrante dentro dos limites legais. Preliminar rejeitada. No mérito, autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação bem lançada. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Redução da pena-base que se faz de rigor. Cabimento da aplicação do redutor in casu. Regime inicial semiaberto que se mostra suficiente para o desconto da carcerária. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)