Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de consórcio. Alegação de que o autor teria sido levado ao erro, com promessas de contemplação em prazo certo e próximo. Existência de prova nos autos acerca da ciência do autor sobre a impossibilidade de contemplação sem sorteio ou lance, que estejam em desacordo com o contrato assinado. Rescisão determinada. Devolução dos valores pagos em até 30 dias após o encerramento do grupo. Possibilidade de retenção de taxa de administração. Recurso desprovido