Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE GESTOR DE TRÂNSITO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET -

Candidato que se inscreveu nas vagas para afrodescendentes, mas não cumpriu as exigências do edital quanto aos documentos a serem enviados para concorrer nesta lista especial e teve sua inscrição na reserva de vagas indeferida - Ausência de ilegalidade - Documentos enviados que não estão de acordo com as regras editalícias - Ao participar do concurso, o candidato aceita e adere às cláusulas do edital, não sendo possível, posteriormente, insurgir-se contra quaisquer de suas regras, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na presente hipótese, na medida em que, no momento da inscrição, o Impetrante tomou conhecimento dos termos para concorrer nas vagas destinadas aos candidatos afrodescendentes - Sentença denegatória da segurança mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação não provido... (Continua)