Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a r. Sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Descumprimento contratual - Pretensão de aplicação da súmula 54, do STJ - Não cabimento, pois, conforme se depreende de seu enunciado, incide nas situações de responsabilidade civil extracontratual - Honorários advocatícios arbitrados, por Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a r. Sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Descumprimento contratual - Pretensão de aplicação da súmula 54, do STJ - Não cabimento, pois, conforme se depreende de seu enunciado, incide nas situações de responsabilidade civil extracontratual - Honorários advocatícios arbitrados, por sua vez, com observância da pretensão não acolhida - Mera pretensão de modificação do decidido - Embargos rejeitados.