Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte coletivo de passageiros - Distribuição estática do ônus da prova - Cabimento - Embora incida no caso o CDC, para que se possa falar em dever de indenizar, é necessária a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, conforme disposto no art. 373, I do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido