Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Possessória - Ação visando a reintegração da autora na posse de imóvel indevidamente ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência - Apelo dos requeridos defendendo a abusividade da cláusula que impede a alienação do imóvel sem anuência da autora - Inconformismo injustificado - Requeridos que adquiriram a posse por meio de negócio jurídico com o antigo possuidor sem anuência da autora - Anuência necessária visto que a destinação especial dos imóveis da CDHU (garantia de moradia à população carente a preço de custo) impõe aos interessados o atendimento de uma série de requisitos, inclusive renda mínima e possibilidade de pagamento, o que exige análise minuciosa por parte da autora - Cláusula que exige anuência da autora que não se mostra abusiva consoante a jurisprudência desta Corte - Necessidade de atendimento à ordem cronológica dos pedidos de moradia, não se podendo admitir que referida ordem seja burlada por meio de negociação particular dos requeridos com o antigo possuidor do imóvel - Direito constitucional de moradia e função social do contrato que não podem ser invocados por aqueles que não se submeteram à verificação dos requisitos prévios estipulados pela autora - Requeridos que não fazem jus à restituição de qualquer quantia visto que não comprovaram pagamentos em favor da autora - Sentença mantida.

Recurso improvido