Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA SUSPENDA A COBRANÇA DE QUAISQUER VALORES RELATIVOS AO CONTRATO 99738368, EM NOME DA AUTORA, BEM COMO SUSPENDA OS APONTAMENTOS LEVADOS A EFEITO EM NOME DESTA, NOS VALORES DE R$ 3.810,20, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, ABSTENDO-SE, AINDA, DE EFETUAR NOVOS APONTAMENTOS RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS QUESTIONADOS, ATÉ O DESLINDE DO FEITO, SOB PENA DE MULTA A SER OPORTUNAMENTE FIXADA - DESPESAS REALIZADAS POR EX-FUNCIONÁRIA DA RECORRIDA EM DATA POSTERIOR ÀQUELA DE SUA EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO QUE PODERIA ACARRETAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVADA - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID