Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DA TOTALIDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR E SUA CONSORTE, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE INSERIDA QUANDO DA DOAÇÃO. TEMA NÃO APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO NESTE AGRAVO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.