Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL -
Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal: art. 206, § 5º, I, do CC e Súmula 504/STJ - Termo inicial da contagem do prazo é o dia seguinte ao vencimento da nota promissória (30-9-2019) e a ação foi ajuizada em 14-7-2023, antes da prescrição quinquenal. ... ()
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