Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Improcedência - Pretensão do autor de ser reparado moralmente pela inclusão de seu nome nos cadastros do SCR por dívida quitada - Existência de outras dívidas vencidas apontadas em nome do autor no referido cadastro - Ausência de abolo moral ou de crédito - Notificação prévia - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso do autor improvido