Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer (visando obrigar a ré a fornecer o serviço de energia elétrica) cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência de ambos os pedidos - Apelo da ré (concessionária) - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Ainda que a ré tenha cumprido a liminar, fornecendo, como determinado, o serviço, isso não caracteriza perda do interesse recursal, pois à ré continua assistindo o direito de buscar a reforma da sentença que lhe foi desfavorável, mesmo tendo cumprido a decisão provisória - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Instalação nova - Custos que devem ser suportados pela ré - Alegação de preexistência de instalação - Improcedência - Elementos dos autos convencem da inexistência de fornecimento de energia elétrica anterior no imóvel - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido