Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALTA DISCIPLINAR -
Agressão - Conduta confirmada pelos elementos de convicção colhidos durante o regular procedimento administrativo - Subversão da ordem e disciplina da unidade prisional - Ofensa aa LEP, art. 39, III - Falta grave - Configuração - Absolvição - Impossibilidade. Agravo desprovido... ()
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