Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL.

Autor pretende compelir a ré a reativar seu perfil profissional em plataforma tecnológica de entrega de mercadorias, bem como sua condenação por danos morais decorrentes do bloqueio imotivado, sob a alegação de que nunca teria violado qualquer regra daquela plataforma. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo requerente aos termos de uso do aplicativo. Ré que, apesar de afirmar ter solicitado administrativamente documentos ao autor, não trouxe aos autos qualquer elemento demonstrativo de tal comunicação. Requerente que teria sido vítima de fraudadores e, ao informar tal fato à provedora de serviços, teve sua conta bloqueada. Ré que detinha todos os dados identificadores do usuário e informações suficientes quanto à invasão para a verificação da real identidade do autor, permitindo a retomada da sua conta. Ausência de qualquer motivo razoável para a suspensão do perfil. Argumentações genéricas, incapazes de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC, art. 373, II. Requerida que, mesmo instada no momento oportuno, não manifestou pretensão à produção de qualquer outra prova. Desativação, portanto, que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta devida. Danos morais, porém, inocorrentes. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Indenização indevida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)