Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISTRIBUIDORA QUE FATURA VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO DE 2023, E EFETUA COBRANÇAS A ESTE TÍTULO NAS FATURAS SUBSEQUENTES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2023. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE DEVE SER CANCELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.