Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de abusividade. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Devolução na forma simples, sendo caso de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sucumbência mínima do Apelante configurada. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)