Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -

Atraso de voo, decorrente de condições climáticas adversas, que acarretou a perda de outro voo e a chegada dos autores a seu destino após, aproximadamente, 27 (vinte e sete) horas do horário contratado - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material aos passageiros durante todo o período de espera - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pelos passageiros pelo atraso do primeiro voo, que acarretou perda de outro voo - Empresa ré que não prestou assistência necessária durante este período de atraso, de conformidade com a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)