Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente hipóteses legais de cabimento. Rediscussão da matéria inviável por meio desse recurso. Questões devidamente apreciadas. Eventual irresignação deve ser objeto de competente recurso que, à evidência, não é o manejado na espécie. EMBARGOS REJEITADOS.
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