Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento e a regularização da representação processual, com a juntada de procuração reconhecida por autenticidade. Ordem judicial desatendida. Sentença mantida. ... ()
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