Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de procedência, com a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inconformismo do requerido que prospera. Não houve efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A inexistência de bens ou encerramento irregular da devedora principal não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil a permitir a inclusão do sócio da executada no polo passivo da lide para fins de extensão da responsabilidade pelo pagamento do débito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido