Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE PODE SER REQUISITADO DIRETAMENTE PELO JUÍZO. COMPREENSÃO DAS PROVIDÊNCIAS NO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ÍNSITO À DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À HIPÓTESE. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.