Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, aplicação de pena mínima e fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do apelante isolada nos autos. Depoimentos de policiais militares em relação aos quais não se demonstrou qualquer interesse em prejudicar o réu. Precedentes. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica que justifica tanto a elevação da pena na fração de 1/5, quanto o afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado bem estabelecido. Negado provimento ao recurso... (Continua)