Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Mogi-Guaçu para condenar os réus a absterem-se de construir novas edificações e demolir as já existentes em loteamento irregular. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da C. 10ª Câmara de Direito Privado.... ()
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